Decreto-Lei nº 1.640 de 29/09/1939

Autoriza a aquisição pelo Ministério da Guerra de um prédio em Uruguaiana, para sede do Quartel General e residência do Comando da 3ª Brigada de Cavalaria.

O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o Artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Ministério da Guerra autorizado a adquirir em Uruguaiana, o predio de dois pavimentos, de propriedade do Sr. Baldoméro Barbará, situado à Avenida Duque de Caxias, esquina da Rua Sant'Ana, na Praça da Rendição, construindo em terreno medindo 52m. x 16m,70, pelo preço de 250:000$0 (duzentos e cincoenta contos de réis), conforme proposta e avaliação feita.

Art. 2º O referido edifício se destina à séde do Quartel General e residência do Comando da 3ª Brigada de Cavalaria.

Art. 3º Fica aberto ao Ministério da Guerra o crédito especial de 250:000$0 (duzentos e cincoenta contos de réis), para custear a aquisição do citado imovel.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 29 de setembro de 1939; 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.
A. de Souza Costa.