Decreto-Lei nº 1.636 de 28/09/1939

Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito suplementar de 184:000$0 às verbas que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Artigo único - Fica aberto, pelo Ministério da Educação e Saude, o crédito suplementar de cento e oitenta e quatro contos de réis (184:000$0), em reforço das seguintes dotações do seu vigente orçamento (Anexo n. 6 do Decreto-lei n. 942, de 10 de dezembro de 1938):

Verba 1 - Pessoal
III - Pessoal Adido e em Disponibilidade

S/c. n. 11 - Para atender ao pagamento, etc.
01) Secretaria de Estado ........................................................................................80:000$0

Verba 2 - Material
II - Material de Consumo

S/c. n. 12 - Combustíveis, explosivos, etc.
05) Colégio Pedro II (Internato) ...........................................................................3:000$0

S/c. n. 13 - Medicamentos, drogas, etc.
14) Instituto Nacional de Surdos Mudos ...............................................................1:000$0

S/c. n. 16 - Alimentação, diétas, etc.
04) Colégio Pedro II (Internato) ...................................................................... 130:000$0

III - Diversas Despesas

S/c. n. 28 - Lavagem de roupa, etc.
01) Colégio Pedro II (Internato) ........................................................................ 20:000$0
184:000$0

Rio de Janeiro, 28 de setembro do 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
A, de Souza Costa.