Decreto-Lei nº 1.635 de 28/09/1939

Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 47:564$4 à verba que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da
Constituição,

DECRETA:

Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da
Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de quarenta e sete contos,
quinhentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos réis (47 :564$4) em reforço da
seguinte dotação do seu atual orçamento (Anexo n. 4 do Decreto-lei n. 942, de 10
de dezembro de 1938) :

Verba 1 - Pessoal

VI - Pensionistas

S/c. n. 31 - Pagamento de
abonos provisórios, de meio soldo,
etc.................................................... 47.564$4

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da
República.

GETÚLIO VARGAS.
Francisco Campos.

A. de Souza Costa.