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Decreto-Lei nº 1.630 de 26/09/1939
DEL 1630/1939ASSINADA 26.09.1939
Ementa
Altera o orçamento vigente do Ministério da Educação e Saúde, sem aumento de despesa.
Identificação
Norma: DEL-1630-1939-09-26
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-09-26;1630
Inteiro teor
Altera o orçamento vigente do Ministério da Educação e Saúde, sem aumento de despesa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica reduzida de cinco contos trezentos e noventa mil réis (5 :390$0), a dotação do item 03 - Escola Nacional de Química, sub-consignação n. 18 - Condução e transporte, IV - Gratificações e auxílios, verba 1 - Pessoal, do orçamento vigente. Art. 2º Acrescente-se à sub-consignação n. 15 - Ajudas de custo e diárias, IV - Gratificações e auxílios, verba 1 - Pessoal, do mesmo orçamento, o item 19 - Escola Nacional de Química - 5:390$0, correspondente á redução a que se refere o artigo anterior. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETÚLIO VARGAS. Gustavo Capanema. A. de Souza Costa.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.