Decreto-Lei nº 1.629 de 26/09/1939

Corrige falha encontrada nas tabelas anexas à Lei n. 284, de 1936, referentes ao Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.

O PRESIDENTE DA REPÚBLCA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETE:

Art. 1º As tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, na parte relativa à classe G, das carreiras de Farmacêutico e Prático de Farmácia, do Quadro I, do Ministério da Educação e Saude, ficam, a contar de 1 de janeiro de 1937, assim corrigidas :

a) Na classe G, da carreira de Farmacêutico, cujo número de excedentes, àquela data, fica reduzido para 7, onde se lê:

"Situação antiga"

2 - Prático de Farmácia - Inspetoria de Profilaxia da Tuberculose

leia-se :

1 - Prático de Farmácia - Inspetoria de Profilaxia da Tuberculose.

b) Na classe G, da carreira de Prático de Farmácia, que passa, em consequência, a ter 1 cargo excedente, inclua-se:

"Situação antiga"

1 - Prático de Farmácia - Inspetoria de Profilaxia da Tuberculose.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
Gustavo Capanema