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Decreto-Lei nº 1.626 de 25/09/1939
DEL 1626/1939ASSINADA 25.09.1939
Ementa
Modiffica as tabelas anexas à Lei n. 284, de 1936, referente ao Quadro III do Ministério da Guerra.
Identificação
Norma: DEL-1626-1939-09-25
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-09-25;1626
Inteiro teor
Modifica as tabelas anexas à Lei n. 284, de 1936, referente ao Quadro III do Ministério da Guerra. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º As tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, na parte relativa à classe E, das carreiras extintas de "Alfaiate" e "Correeiro", do Quadro III, do Ministério da Guerra, ficam alteradas de acordo com a que acompanha este decreto-lei. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS Eurico G. Dutra
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.