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Decreto-Lei nº 1.623 de 22/09/1939
DEL 1623/1939ASSINADA 22.09.1939
Ementa
Revoga o art. 25 da Lei nº 192, de 17 de janeiro de 1936.
Identificação
Norma: DEL-1623-1939-09-22
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-09-22;1623
Inteiro teor
Revoga o art. 25 da Lei nº 192, de 17 de janeiro de 1936. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, e CONSIDERANDO que foi revogado o art. 26 da Lei nº 192, de 17 de janeiro de 1936, o qual tornava a direção da instrução dos quadros das Polícias Militares privativa dos oficiais do Exército ativo; CONSIDEERANDO que o art. 25 da citada lei subordina a promoção dos oficiais daquelas corporações à posse do curso de aperfeiçoamento. DECRETA: Artigo único. Fica revogado, a partir da publicação desta lei, o art. 25 da Lei n. 192, de 17 de janeiro de 1936. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS. Eurico G. Dutra.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.