Decreto-Lei nº 162 de 04/01/1938

Extingue a carreira de revisor de prova, do Quadro III do Ministério da Justiça e Negocios Interiores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 180, da Constituição Federal, e atendendo à proposta feita pelo Conselho Federal do Serviço Público Civil, e, ainda:

CONSIDERANDO serem de incontestável vantagem para o serviço público, as medidas consubstanciadas na lei nº 284, de 28 de outubro de 1936, relativamente à extinção das carreiras em que se desdobra a atividade dos artífices gráficos;

CONSIDERANDO, também, o alcance alí pretendido ao estabelecer-se a admissão de extranumerários para exercerem as funções de tal natureza;

CONSIDERANDO, finalmente, que a proposta do Conselho Federal do Serviço Público Civíl resultou de solicitação feita pelo diretor da Imprensa Nacional, sôbre a qual opinou favoravelmente a Comissão de Eficiência do Ministério da Justiça e Negócios Interiores,

DECRETA:

Art. 1º Fica extinta a carreira de revisor de provas do Quadro III do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Parágrafo único. Aos atuais ocupantes dos cargos dessa carreira é assegurada sua situação pessoal, direitos e vantagens de que estão investidos, inclusive acesso.

Art. 2º Para exercer as funções correspondentes a essa carreira, o Govêrno admitirá, oportunamente, extranumerários, na forma da legislação que vigorar.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETÚLIO VARGAS
Francisco Campos