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Decreto-Lei nº 1.619 de 21/09/1939
DEL 1619/1939ASSINADA 21.09.1939
Ementa
Abre o crédito especial de 17:516$1, afim de ocorrer ao pagamento devido ao antigo representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Dr. Eduardo Lopes.
Identificação
Norma: DEL-1619-1939-09-21
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-09-21;1619
Inteiro teor
Abre o crédito especial de 17:516$1, afim de ocorrer ao pagamento devido ao antigo representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Dr. Eduardo Lopes. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aberto, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de 17:516$1 (dezessete contos quinhentos e dezesseis mil e cem réis), para ocorrer ao pagamento da diferença de vencimentos a que tem direito no período de 16 de julho de 1934 a 31 de dezembro de 1935, o ex-representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Dr. Eduardo Lopes, nos termos do art. 95, § 2º, da Constituição de 16 de julho de 1934. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.