← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 1.618 de 21/09/1939
DEL 1618/1939ASSINADA 21.09.1939
Ementa
Abre, pelo Ministério da Justiça o crédito especial de 150:000$0 para atender despesas com um pavilhão anti-comunista.
Identificação
Norma: DEL-1618-1939-09-21
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-09-21;1618
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Justiça o crédito especial de 150:000$0 para atender despesas com um pavilhão anti-comunista. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de cento e cincoenta contos de réis (150:000$0), para atender às despesas (Serviços e Encargos) com a construção, montagem, funcionamento e representação de um pavilhão anti-comunista na Exposição Nacional de Pernambuco, a inaugurar-se em dezembro próximo, na cidade de Recife. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETÚLIO VARGAS Francisco Campos A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.