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Decreto-Lei nº 1.617 de 21/09/1939
DEL 1617/1939ASSINADA 21.09.1939
Ementa
Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de réis 2:532$0, para pagamento de gratificação adicional.
Identificação
Norma: DEL-1617-1939-09-21
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-09-21;1617
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de réis 2:532$0, para pagamento de gratificação adicional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Educação e Saude, o crédito especial de dois contos quinhentos e trinta e dois mil réis (2:532$0), para pagamento (Pessoal) da diferença de gratificação adicional concedida ao professor catedrático da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil, Dr. Augusto Paulino Soares de Souza, nos termos do decreto de 30 de novembro de 1937, e relativa ao ano de 1938. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS Gustavo Capanema A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.