Decreto-Lei nº 1.616 de 21/09/1939

Modifica, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Justiça.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da
Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam feitas, no
atual orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Anexo n. 4 do
Decreto-lei n. 942, de 10 de dezembro de 1938), as seguintes modificações:

Verba 1 -
Pessoal
I - Pessoal permanente

S/c. n. 2 - Quadro
II:

Efetivos:
Passa
de......................................................................................................................24.674:400$0

Para............................................................................................................................23.474:400$0

Verba 2 -
Material
I - Material permanente

S/c. n. 1 - Mobiliários
e móveis, diversos,
etc.:
18) Polícia
Civil do Distrito
Federal:

Passa
de...........................................................................................................................
50:000$0

Para................................................................................................................................ 330:000$0

S/c. n. 2 - Máquinas,
motores, etc.:
13)
Polícia Civil do Distrito
Federal:

Passa
de.......................................................................................................................... 110:000$0

Para................................................................................................................................ 510:000$0

S/c. n. 9 - Material de
defesa e segurança
pública:
01) Policia Civil do
Distrito Federal:
Passa
de..........................................................................................................................
70:000$0

Para............................................................................................................................... . 120:000$0

II - Material de consumo

S/c. n. 10 - Artigos de expediente, desenho,
etc.:
23) Polícia Civil do Distrito
Federal:
Passa
de....................................................................................................................... 240:000$0

Para............................................................................................................................. .270:000$0

S/c. n. 11 - Matérias
primas, etc.:

11) Policia Civil do Distrito
Federal:

Passa
de........................................................................................................................ 300:000$0

Para.............................................................................................................................. 357:000$0

S/c. n. 12 -
Combustíveis, explosivos,
etc.:
14)
Polícia Civil do Distrito
Federal:
Passa
de........................................................................................................................ 790:000$0

Para........................................................................................................................... 1.090:000$0

S/c. n.14 - Vestuários,
fardamentos,
etc.:
11) Polícia Civil do Distrito
Federal:

Passa
de......................................................................................................................... 59:000$0

Para............................................................................................................................... 84:000$0

S/c. n. 15 -
Equipamento e
arreiamento:
03)
Polícia Civil do Distrito
Federal:

Passa
de......................................................................................................................... 14:000$0

Para............................................................................................................................... 24:000$0

III - Diversas despesas

S/c. n. 19 -
Iluminação, força motriz,
etc.:
15)
Polícia Civil do Distrito
Federal:

Passa de
.........................................................................................................................250:000$0

Para.............................................................................................................................. 280:000$0

S/c. n. 20 - Telefones,
telefonemas,
etc.:
17) Polícia Civil do Distrito
Federal:

Passa
de....................................................................................................................... 110:500$0

Para............................................................................................................................. 113:500$0

S/c. n. 21 - Água,
asseio,
etc.:
16)
Polícia Civil do Distrito Federal:

Passa
de......................................................................................................................... 40:000$0

Para............................................................................................................................... 55:000$0

Art.
2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da
República.

GETÚLIO VARGAS
Francisco Campos.

A. de Souza Costa.