Decreto-Lei nº 1.614 de 21/09/1939

Modifica disposição de regulamento do selo, a que se refere o art. 1º do Decreto-Lei nº 1298, de 25 de maio de 1939.

O PREIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 180
da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º A nota ao n. 9 da
tabela A do Decreto n. 1.137, de 7 de outubro de 1936, modificada pelo art. 1º
do Decreto-lei número 1.298, de 25 de maio último, passa a ter a seguinte
redação:

Nota : - Inutiliza a estampilha:

1º - nas letras de câmbio à
vista, o sacador;
2º - nas letras de cambio a
prazo: quando passadas em diferentes vias - nas sacadas no pais, sobre praças
nacionais, o aceitante, na primeira via;
nas

sacadas no pais sobre pragas estrangeiras, o sacador, na ultima via, que será
conservada em seu poder; nas sacadas no exterior sobre praças
do

país, o primeiro portador, na que fôr apresentada, aceita, paga ou protestada; e
quando passadas em uma única via, o aceitante, nas giradas
em

praças brasileiras, e o primeiro portador, nas sacadas no exterior.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da
República.

GETÚLIO VARGAS

A. de Souza Costa