Decreto-Lei nº 1.605 de 15/09/1939

Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 164:500$0, à verba que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Artigo único. Fica aberto o crédito suplementar de cento e sessenta e quatro contos e quinhentos mil réis (164:500$0) para reforço das seguintes dotações do vigente orçamento de despesa do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Anexo n. 4 do decreto-lei n. 942, de 10 de dezembro de 1938):

Verba 2ª - Material
II - Material de Consumo

S/c. n. 12 - Combustíveis, explosivos, etc.
08) Escola 15 de Novembro .......................................................................................... 2:500$0
S/c. n. 13 - Medicamentos, drogas, etc.
06) Escola 15 de Novembro .......................................................................................... 2:000$0
S/c. n. 17 - Alimentação, dietas, etc.
05) Escola 15 de Novembro .......................................................................................160:000$0
164:500$0

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 1939. 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.