Decreto-Lei nº 1.604 de 14/09/1939

Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a contratar com a Sociedade Propagadora das Belas Artes a cessão de benfeitorias de sua propriedade à Prefeitura nas condições que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 180 da Constituição e o artigo 31, do Decreto-lei número 96, de 22 de dezembro de 1937,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a contratar com a Sociedade Propagadora das Belas Artes, mantenedora do Liceu de Artes e Ofícios, desta, cidade, a cessão à Prefeitura do Distrito Federal das benfeitorias construidas na área de terreno, de propriedade da mesma Prefeitura, situada entre a avenida Rio Branco, a rua Bethencourt da Silva, a rua Treze de Maio e a avenida Almirante Barroso, desta cidade, mediante as compensações consistentes:

1) em assumir a mesma Prefeitura os encargos do empréstimo por debentures contraído pela Sociedade, legalmente autorizada para isto, com garantia hipotecária do imovel (terreno e benfeitorias);

2) no pagamento de uma subvenção anual até o máximo de 1.200:000$0 (mil e duzentos contos de réis), que será inserida anualmente no orçamento da mesma Prefeitura;

3) em permitir a permanência dos serviços a cargo da mesma Sociedade, de acordo com os seus estatutos, nos locais por eles ocupados do edifício, até que a Prefeitura lhes designe novo local, que julgue apropriado, para a instalação e futuro desenvolvimento dos mesmos serviços.

Art. 2º A Sociedade se obrigará, pelo recebimento da subvenção concedida, não somente a manter os serviços por ela criados e que atualmente administra, como a os aperfeiçoar e desenvolver à medida dos seus recursos.

Art. 3º Igualmente a Sociedade, podendo embora manter a sua autonomia didática, ficará sujeita à fiscalização das autoridades municipais, e deverá cumprir as exigências que por estas lhe forem feitas, com recurso, porém para o Prefeito, no tocante às diretrizes aos princípios informativos da instrução ministrada nos seus estabelecimentos e às condições higiênicas dos locais.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.