Decreto-Lei nº 1.601 de 14/09/1939

Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito suplementar de 20.000:000$0 à verba que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da
Constituição,

DECRETA:

Artigo único. Fica aberto o crédito suplementar de
vinte mil contos de réis (20.000:000$0). à Verba 2ª - Material, II - Material de
Consumo, sub-consignação n. 9, item 07) Estrada de Ferro Central do Brasil, do
vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas (Anexo nº 8 do
Decreto-lei nº 942, de 10 de dezembro de 1938).

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da
República.

GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima.

A. de Souza Costa.