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Decreto-Lei nº 1.600 de 14/09/1939
DEL 1600/1939ASSINADA 14.09.1939
Ementa
Abre, pelo Ministério da Educação , o crédito suplementar de réis 5.000:000$0, à verba que especifica.
Identificação
Norma: DEL-1600-1939-09-14
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-09-14;1600
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito suplementar de réis 5.000:000$0, à verba que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único . Fica aberto, pelo Ministério da Educação e Saude, e crédito suplementar de cinco mil contos de réis (5.000:000$0), em reforço da seguinte dotação do atual orçamento daquele Ministério (Anexo n. 6 do Decreto-lei n. 942, de 10 de dezembro de 1938): Verba 3 - Serviços e Encargos I - Diversos S/c. n. 22. - Despesas com o desenvolvimento da profilaxia da malária 01) Secretaria de Estado......................................................................................... 5.000:000$0 Rio de Janeiro, 14 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS. Gustavo Capanema. A. de Souza Costa.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.