Decreto-Lei nº 1.599 de 14/09/1939

Abre, pelo Ministério da Viação o crédito suplementar de 877:934$0 às verbas que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere
o art. 180 da Constituição,
DECRETA:

Artigo
único. Fica aberto o crédito suplementar de oitocentos e setenta e sete
contos, novecentos e trinta e quatro mil réis (Rs. 877:934$0) para reforço das
seguintes verbas do vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas
(Anexo n. 8 do Decreto-lei n. 942, de 10 de dezembro de 1938):

Verba 1ª -
pessoal
II - Pessoal
Extranumerário

S/c. n. 43. -
Pessoal extranumerário, inclusive para pagamento de substituições por licenças,
férias etc.

10) Departamento dos Correios e
Telégrafos:

Mensalista...............................................................................................................660:950$0

Verba 2ª -
Material
III - Diversas
Despesas

S/c. n. 17 -
Aluguéis de casas ou salas e arrendamentos de terrenos, foros e
seguros

07) Departamento dos Correios e Telégrafos..................................................................136:984$0

Verba 3ª - Serviços
e Encargos

I - Diversos

S/c. n. 3. -
Condução de malas e outros objetos correspondência,
etc.

01) Departamento dos Correios e
Telégrafos...................................................................
80:000$0
877:934$0

Rio de Janeiro,
14 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
João de Mendonça
Lima.
A. de Souza
Costa.