Decreto-Lei nº 1.596 de 14/09/1939

Autoriza o desembarque e o despacho em um porto de mercadoria manifestada para outro e da várias providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, e: Considerando que em conseqüência da situação criada pelo estado de guerra na Europa vários navios ficaram obrigados a modificar as suas rotas; Considerando a necessidade de facilitar o desembaraço das mercadorias por eles transportadas,

DECRETA:

Art. 1º Fica permitido o desembarque das mercadorias manifestadas para portos brasileiros e que se encontrem em navios estrangeiros fundados em porto nacional que não o do destino.

§ 1º O desembarque se processará à vista de requerimento da companhia de navegação ou seu representante, ao Inspetor da Alfândega local, mediante a entrega dos manifestos e mais documentos referentes à carga.

§ 2º Nessa Alfândega, pode ser processado o respectivo despacho, se não preferirem os interessados a reexportação da mercadoria para o porto do destino.

§ 3º No caso de reexportação em navio que faça navegação de cabotagem e que conduza tambem carga nacional ou nacionalizada, os volumes reexportados serão cintados, lacrados e acompanhados à Alfândega do destino da folha de descarga respectiva e mais documentos, inclusive cópia do manifesto na parte referente a ditos volumes, observadas as demais cautelas da fiscalização aduaneira.

Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.