Não julgamos.
Guardamos.
Faltam 40 dias
para 04.10.2026
← Voltar para leis

Decreto-Lei nº 1.587 de 09/09/1939

DEL 1587/1939ASSINADA 09.09.1939
Ementa
Abre, pelo Ministério do Exterior, o crédito suplementar de 2.000:000$0 à verba que especifica.
Identificação
Norma: DEL-1587-1939-09-09
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-09-09;1587
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério do Exterior, o crédito suplementar de 2.000:000$0 à verba que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da
Constituição,

DECRETA:

Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério das
Relações Exteriores, o crédito suplementar de dois mil contos de réis
(2.000:000$0) em reforço das seguintes dotações do atual orçamento daquele
Ministério (Anexo n. 5 do Decreto-lei n. 942, de 10 de dezembro 1938):

Verba 3 - Serviços e
Encargos

I - Diversos

S/c. n. 4 - Despesas
extraordinárias:
01) Despesas extraordinárias no
exterior, inclusive as de carater reservado,
etc...................1.000:000$0
02) Despesas
extraordinárias no interior, inclusive asde carater
reservado............................ 1.000:000$0
2.000:000$0

Rio de Janeiro, 9 de setembro de 1939, 118º da Independência 51º da
República.

GETULIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.

A. de Souza Costa.

O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.

Decreto-Lei nº 1.587 de 09/09/1939 · O FICO