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Decreto-Lei nº 1.587 de 09/09/1939
DEL 1587/1939ASSINADA 09.09.1939
Ementa
Abre, pelo Ministério do Exterior, o crédito suplementar de 2.000:000$0 à verba que especifica.
Identificação
Norma: DEL-1587-1939-09-09
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-09-09;1587
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério do Exterior, o crédito suplementar de 2.000:000$0 à verba que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de dois mil contos de réis (2.000:000$0) em reforço das seguintes dotações do atual orçamento daquele Ministério (Anexo n. 5 do Decreto-lei n. 942, de 10 de dezembro 1938): Verba 3 - Serviços e Encargos I - Diversos S/c. n. 4 - Despesas extraordinárias: 01) Despesas extraordinárias no exterior, inclusive as de carater reservado, etc...................1.000:000$0 02) Despesas extraordinárias no interior, inclusive asde carater reservado............................ 1.000:000$0 2.000:000$0 Rio de Janeiro, 9 de setembro de 1939, 118º da Independência 51º da República. GETULIO VARGAS. Oswaldo Aranha. A. de Souza Costa.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.