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Decreto-Lei nº 1.581 de 08/09/1939
DEL 1581/1939ASSINADA 08.09.1939
Ementa
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de réis 8:861$3, para pagamento de gratificação adicional.
Identificação
Norma: DEL-1581-1939-09-08
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-09-08;1581
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Educação e Saude, o crédito especial de réis 8:861$3, para pagamento de gratificação adicional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Educação e Saude, o crédito especial de oito contos oitocentos e sessenta e um mil e trezentos réis (8:861$3), para pagamento ao Dr. Euclides Medeiros Guimarães Roxo, professor catedrático, padrão "L", do quadro I (Externato do Colégio Pedro II) do acréscimo de vencimentos que lhe foi concedido por decreto de 2 de fevereiro de 1939. Rio de Janeiro, 8 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS. Gustavo Capanema. A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.