Decreto-Lei nº 1.579 de 08/09/1939

Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Justiça.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da
Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam feitas, sem
aumento de despesa, as seguintes alterações no atual orçamento do Ministério da
Justiça e Negócios Interiores (Anexo n. 4, do Decreto-lei n. 942, de 10 de
dezembro de 1938):

Verba 1 - Pessoal

I - Pessoal Permanente

S/c. n. 8 -
Pessoal Militar:

01) Polícia Militar do Distrito Federal:

De: .............................................................................................................23.942:296$0;

Para:
.......................................................................................................... 23.156:223$6.

Verba 2 - Material

II - Material de
Consumo
S/c. n. 15 - Equipamento e arejamento:

04) Polícia Militar do Distrito Federal:

De:
.................................................................................................................50:000$0;

Para:
.............................................................................................................836:072$4.

Art. 2º Revogam-se
as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 8 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da
República.

GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.

A. de Souza Costa.