Decreto-Lei nº 1.578 de 08/09/1939

Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 46:713$6, para atender a restituições de apólices e pagamentos dos respectivos juros (Dívida Pública).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de quarenta e seis contos, setecentos e treze mil e seiscentos réis (Rs. 46:713$6), para aquisição de trinta e seis (36) apólices a serem restituídas à firma Hermano Barcelos & Cia. e pagamento dos respectivos juros, de acôrdo com o processo protocolado sob número 62.374/38, no Tesouro Nacional, sendo:

Para aquisição de 36 apólices da Dívida Pública Federal, do tipo "Diversas Emissões", ao portador,
e do valor nominal de 1:000$0 cada uma ................................................................................................ 32:313$6
Para pagamento de juros relativos ao período de 1º de julho de 1931 a 30 de junho de
1939 ...................................................................................................................................................... 14:400$0
46:713$6

Rio de Janeiro, 8 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.