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Decreto-Lei nº 1.577 de 08/09/1939
DEL 1577/1939ASSINADA 08.09.1939
Ementa
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 30:000$0 à verba que especifica.
Identificação
Norma: DEL-1577-1939-09-08
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-09-08;1577
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 30:000$0 à verba que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de trinta contos de réis (30:000$0) em reforço da seguinte dotação do atual orçamento daquele Ministério (Anexo n. 4 do Decreto-lei n. 492, de 10 de dezembro de 1938): Verba 2 - Material II - Material de Consumo S/c. n. 17 - Alimentação, dietas, etc. 04 - Escola João Luiz Alves. Rio de Janeiro, 8 de setembro de 1939, 118º da Independência a 51º da República. GETULIO VARGAS. Francisco Campos. A. de Souza Costa.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.