Decreto-Lei nº 1.573 de 08/09/1939

Abre crédito especial para atender às despesas de instalação e funcionamento do Conselho Nacional de Águas e Energia, no corrente exercício.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da
Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 15, do Decreto-lei n. 1.285,
de 18 de maio de 1939,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de trezentos contos de réis (300:000$0), para atender às despesas de instalação e funcionamento do Conselho Nacional de Águas e Energia no corrente exercício.

§ 1º O crédito a que se refere o artigo, uma vez registrado pelo Tribunal de Contas, será posto no Banco do Brasil, por adiantamento, à disposição do Presidente do Conselho para sua livre movimentação.

§ 2º A comprovação do emprego dêsse crédito será feito perante o Tribunal de Contas, em processo regular.

Art. 2º Não se aplicam às despesas decorrentes do emprêgo do crédito a que se refere êste Decreto-lei os dispositivos do Decreto n. 1.534, de 23 de agosto do corrente ano.

Art. 3º Este Decreto-lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 8 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da
República.

GETULIO VARGAS.

A.. de Souza Costa.