Decreto-Lei nº 1.570 de 06/09/1939

Dispões sonbre o pessoal do Ministério da Agricultura, destinado a fiscalização e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O pessoal necessário aos trabalhos de fiscalização, assistência técnica ou quaisquer outros encargos de que tratam o Decreto n. 24.673, de 11 de julho de 1934 e o Decreto-lei n. 300, de 24 de fevereiro de 1938, será admitido como extranumerário, na forma da legislação vigente.

Parágrafo único. O pagamento do pessoal de que trata este artigo correrá privativamente à conta da dotação orçamentária própria.

Art. 2º Todas as taxas, quotas, ou outras importâncias que, a qualquer título, sejam devidas aos cofres públicos pela utilização, fiscalização, assistência técnica, estatística ou exploração de energia hidráulica, ficam incorporadas à renda da União e escrituradas à conta de Diversas Rendas.

§ 1º É vedado recolher à conta de depósito qualquer importância relativa aos tributos de que trata esta lei.

§ 2º Nenhum pagamento de pessoal ou material poderá ser feito à conta de depósito de qualquer natureza.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data da publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.
A. de Souza Costa