Decreto-Lei nº 1.566 de 06/09/1939

Abre, pelo Ministério do Trabalho , o crédito especial de 1.500:000$0 para instalação da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA tendo em vista o Decreto-lei n. 1.237, de 2 de maio de 1939, e usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de mil e quinhentos contos de réis (1.500:000$0) para atender, no corrente exercício, às despesas com a instalação da Justiça do Trabalho, a saber;

Pessoal................................................................................................................................ 170:000$0
Material............................................................................................................................. 1.330:000$0
1.500:000$0

Art. 2º A importância a que se refere o artigo anterior será distribuida ao Tesouro Nacional e posta à disposição do presidente da Comissão instituida pelo art. 108 do citado Decreto-lei n. 1.237, ficando a sua aplicação e oportuna prestação de contas sujeitas, porém, às normas da legislação em vigor.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
Waldemar Falcão.
A. de Souza Costa.