Decreto-Lei nº 1.563 de 05/09/1939

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto-Lei n. 1.316, de 2 de junho de 1939.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180
da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto-lei n. 1.316, de 2 de junho de 1939 fica assim redigido:

Art.
2º São órgãos do Ministério Público da Justiça do Distrito Federal:
a) o Procurador Geral;

b) o Sub-Procurador;

c) os Curadores;

d) os Promotores Públicos.

§
1º Os cargos de Curador e Promotor Público são isolados e do provimento efetivo,
feito por livre nomeação do Presidente da República,

recaindo a escolha em bacharel em direito com prática forense de, pelo menos, três anos.

§
2º O cargo de Procurador Geral é isolado e provido em comissão, por livre
nomeação do Presidente da República, recaindo a escolha em

bacharel em direito com prática forense de, pelo menos, oito anos.

§ 3º A função gratificada de Sub-Procurador será exercida pelo Curador ou Promotor, que for designado pelo Procurador Geral.

§ 4º Os titulares de cargos de provimento efetivo gozarão das garantias e vantagens que a Constituição assegura aos funcionários públicos.

Art. 2º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da
República.

GETULIO VARGAS

Francisco Campos