← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 1.558 de 01/09/1939
DEL 1558/1939ASSINADA 01.09.1939
Ementa
Considera feriado nacional desta data até o próximo dia 4, inclusive.
Identificação
Norma: DEL-1558-1939-09-01
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-09-01;1558
Inteiro teor
Considera feriado nacional desta data até o próximo dia 4, inclusive. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, considerando e situação criada pelo estado de guerra na Europa e a repercussão dêste fato na economia e finança nacionais, e usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Desta data até o próximo dia 4, é inclusive, considerado feriado nacional, ficando durante êsse período suspensos todos os atos impraticáveis nos dias feriados por lei. Parágrafo único. Excetuam-se desta medida sómente as repartições públicas, de carater administrativo. Rio de Janeiro, 1 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS. Francisco Campos. A. de Souza Costa. Eurico G. Dutra. Henrique A. Guilhen. Oswaldo Aranha. João de Mendonça Lima. Gustavo Capanema. Waldemar Falcão.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.