Decreto-Lei nº 1.554 de 31/08/1939

Autoriza a Prefeitura do Distrito Federal a locar, mediante contrato, ao Touring Clube do Brasil, o terreno próprio municipal que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da
Constituição e nos termos do art. 31 do Decreto-lei n. 96, de 22 de dezembro de
1937,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a entregar ao Touring Clube do Brasil, mediante contrato de locação, o terreno próprio municipal sito à rua México, lado par, esquina da rua Santa Luzia.

§ 1º A locação será feita a título precário e pelo prazo de um ano, renovavel anualmente, sempre por meio de novo termo de contrato, no qual se fixará o preço da locação, o qual será inicialmente, de dezoito contos de réis (18:000$0) por ano.

§ 2º O preço da locação poderá ser aumentado cada ano, a juizo do Prefeito, não podendo, entretanto, o aumento exceder de vinte por cento (20 %) do que houver sido fixado para o ano anterior.

§ 3º A qualquer tempo, poderá o Prefeito do Distrito Federal rescindir o contrato, de que trata este Decreto-lei, mediante aviso dirigido ao locatário, com antecedência de cento e vinte (120) dias.

Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da
República.

GETULIO VARGAS.

Francisco Campos.