Decreto-Lei nº 1.551 de 31/08/1939

Faz alterações sem aumento de despesas, no orçamento vigente do Ministério da Educação e Saude.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica destacada da subconsignação n. 44 - Realização do plano da Universidade do Brasil, etc. - item 01 - Reitoria da Universidade do Brasil - verba 3ª - Serviços e encargos, do orçamento vigente do Ministério da Educação e Saude, a importância de duzentos e sessenta e quatro contos e quatrocentos mil réis (264:400$0), para reforçar a subconsignação n. 22 - Serviços especiaes, item 23, Fiscalização de estabelecimentos de ensino superior, etc., verba 1ª, Pessoal, do mesmo orçamento.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
A. de Souza Costa.