Decreto-Lei nº 1.550 de 31/08/1939

Abre pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 183:600$0 a verba que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da
Constituição,

DECRETA:

Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da
Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de cento e oitenta e três
contos e seiscentos mil réis (183:600$0) em reforço da seguinte dotação do
vigente orçamento daquele Ministério (Anexo n. 4, do Decreto-lei n. 942, de 10
de dezembro de 1938):

Verba 1ª - Pessoal
I - Pessoal permanente

S/c. n. 5 -
Quadro VI:
Justiça
do Distrito Federal:

Efetivos.................................................................................................................
183:600$0

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da
República.

GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.

A. de Souza Costa.