Decreto-Lei nº 1.548 de 29/08/1939

Dispõe sobre a cobrança de impostos de transmissão "causa-mortis".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Os impostos de transmissão de propriedade causa-mortis serão recebidos na Prefeitura do Distrito Federal, independente do quitação prévia do imposto predial ou territorial dos imóveis que compõem o monte.

Parágrafo único. A quitação dos mencionados impostos deverá juntar-se aos autos de inventário, ou aos processos que lhes correm apensos ,antes da sentença que homologar a partilha ou julgar o cálculo de adjudicação, ou de extinção de usofruto ou fideicomisso, sob pena de nulidade de pleno direito.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.