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Decreto-Lei nº 1.542 de 24/08/1939
DEL 1542/1939ASSINADA 24.08.1939
Ementa
Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito suplementar de 12:480$0 à verba que especifica.
Identificação
Norma: DEL-1542-1939-08-24
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-08-24;1542
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito suplementar de 12:480$0 à verba que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de doze contos quatrocentos e oitenta mil réis (Rs. 12:480$0) em reforço da seguinte dotação do atual orçamento daquele Ministério (Anexo n. 6 do Decreto-lei n. 942, de 10 de dezembro de 1938): Verba 1 - Pessoal IV - Gratificações e Auxílios S/c. n. 22 - Serviços especiais 30) - Cursos noturnos, etc........................................................................................... 12:480$0 Rio de Janeiro, 24 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS Gustavo Capanema A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.