Decreto-Lei nº 1.539 de 24/08/1939

Dispõe sobre o recebimento de gratificação devida aos membros de órgão de deliberação coletiva.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º No limite de cinco contos a que se referem o artigo 14 da Lei n. 51, de 14 de maio de 1935, e o art. 9º do Decreto-lei n. 24, de 29 de novembro de 1937, não se compreende a gratificação relativa ao exercício em orgão de deliberação coletiva.

Parágrafo único. O funcionário que pertencer a mais de um orgão de deliberação coletiva só poderá perceber a gratificação correspondente a um deles.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilhem
João de Mendonça Lima.
Oswaldo Aranha.
Fernando Costa.
Gustavo Capanema.
Waldemar Falcão.