Decreto-Lei nº 1.528 de 19/08/1939

Transfere importância da verba 3 - Serviços e Encargos - I - Diversos, para a verba - 1 - Pessoal, do orçamento do Ministério da Agricultura.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 180
da Constituição Federal,

DECRETA:

Artigo 1º Fica transferida a importância de cento o cincoenta contos de réis (150:000$0), da verba 3 - Serviços e Encargos - I - Diversos, Sub-consignação 25 - Para as despesas com o desenvolvimento da pesca, etc., para a verba 1 - Pessoal - II - Pessoal extranumerário - Sub-consignação 2 - Pessoal extranumerário, do vigente orçamento do Ministério da Agricultura.

Parágrafo único. A importância mencionada no presente
artigo destina-se ao pessoal mensalista e diárista, para a Estação Experimental
de Caça e Pesca, do Rio Grande do Sul e Entreposto Federal da Pesca, nesta
capital. Artigo 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da
República.

GETULIO VARGAS
Fernando Costa

A. de Souza Costa