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Decreto-Lei nº 1.516 de 17/08/1939
DEL 1516/1939ASSINADA 17.08.1939
Ementa
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 180:000$0, à verba que especifica.
Identificação
Norma: DEL-1516-1939-08-17
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-08-17;1516
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 180:000$0, à verba que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementar de cento e oitenta contos de réis (1800:000$0), para reforço da Verba 1 - Pessoal - VIII - Pessoal de Território do Acre, sub-consignação n. 36, do atual orçamento daquele Ministério (Anexo n. 4, do Decreto-lei n. 942, de 10 de dezembro de 1938). Rio de Janeiro, 17 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS F. Negrão de Lima A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.