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Decreto-Lei nº 1.515 de 30/12/1976
DEL 1515/1976ASSINADA 30.12.1976
Ementa
Altera a redação da alínea "b" do art. 74, da Lei n° ;3.807, de 26 de Agosto de 1960, e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-1515-1976-12-30
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-12-30;1515
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.