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Decreto-Lei nº 15 de 25/11/1937
DEL 15/1937ASSINADA 25.11.1937
Ementa
Revoga o Decreto n.º 24.264, de 17 de maio de 1934.
Identificação
Norma: DEL-15-1937-11-25
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-11-25;15
Inteiro teor
Revoga o Decreto n.º 24.264, de 17 de maio de 1934. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição, que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Fica revogado, para todos os efeitos, o decreto n.º 24.264, de 17 de maio de 1934. Rio de Janeiro, 25 de novembro do 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETÚLIO VARGAS Herinque A. Guilhem
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.