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Decreto-Lei nº 149 de 30/12/1937
DEL 149/1937ASSINADA 30.12.1937
Ementa
Abre o crédito suplementar de 800:000$, à verba 4ª - Eventuais - sub-consignação n. 6, do vigente orçamento do Ministério das Relações Exteriores.
Identificação
Norma: DEL-149-1937-12-30
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-30;149
Inteiro teor
Abre o crédito suplementar de 800:000$, à verba 4ª - Eventuais - sub-consignação n. 6, do vigente orçamento do Ministério das Relações Exteriores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, tendo em vista a autorização contida da lei nº 496, de 6 de setembro de 1937, e usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de oitocentos contos de réis (800:000$000), à verba 4ª Eventuais, sub-consignacão nº 6, do orçamento da despesa do mesmo ministério para o atual exercício. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETULIO VARGAS. Mario de Pimentel Brandão. A. de Souza Costa.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.