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Decreto-Lei nº 1.480 de 03/08/1939
DEL 1480/1939ASSINADA 03.08.1939
Ementa
Confere ao Lloyd Brasileiro (Patrimônio nacional), a atribuição de despachar as suas embarcações e mercadorias nas repartições públicas do País por funcionários de sua designação e confiança.
Identificação
Norma: DEL-1480-1939-08-03
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-08-03;1480
Inteiro teor
Confere ao Lloyd Brasileiro (Patrimônio nacional), a atribuição de despachar as suas embarcações e mercadorias nas repartições públicas do País por funcionários de sua designação e confiança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que Ihe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Fica facultado ao Lloyd Brasileiro, empresa de propriedade da União, a designação de um de seus funcionários para formular e correr os despachos de suas embarcações nas repartições públicas e bem assim para os serviços a que se refere o art. 1º do Decreto n. 22.104, de 17 de novembro de 1932, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 3 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS. A. de Sousa Costa. João de Mendonça Lima.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.