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Decreto-Lei nº 1.478 de 03/08/1939
DEL 1478/1939ASSINADA 03.08.1939
Ementa
Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de 5:000$0, para pagamento de subvenção de 1938.
Identificação
Norma: DEL-1478-1939-08-03
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-08-03;1478
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de 5:000$0, para pagamento de subvenção de 1938. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Educação e Saude, o crédito especial de cinco contos de réis (Rs. 5:000$0), para pagamento (Serviços e Encargos) da diferença de subvenção concedida á Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, no Estado de São Paulo, em 1938. Rio de Janeiro, 3 de agosto de 1930, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS. Gustavo Capanema. A. de Souza Costa.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.