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Decreto-Lei nº 1.472 de 02/08/1939
DEL 1472/1939ASSINADA 02.08.1939
Ementa
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de réis 199:800$0 à verba que especifica.
Identificação
Norma: DEL-1472-1939-08-02
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-08-02;1472
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de réis 199:800$0 à verba que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Para admissão de professores no Colégio Floriano, mediante contrato, até que se proceda a concurso para provimento das cadeiras, fica aberto, pelo Ministério da Educação e Saude, o crédito suplementar de cento e noventa e nove contos e oitocentos mil réis (199 :800$0) à verba 1 - Pessoal - Subconsignação n. 9 - pessoal extranumerário - Colégio Floriano - do atual orçamento daquele Ministério. Rio de Janeiro, 2 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS. Gustavo Capanema. A. de Souza Costa.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.