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Decreto-Lei nº 1.462 de 29/07/1939
DEL 1462/1939ASSINADA 29.07.1939
Ementa
Destaca da dotação orçamentária que indica a importância de réis 688:750$0.
Identificação
Norma: DEL-1462-1939-07-29
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-07-29;1462
Inteiro teor
Destaca da dotação orçamentária que indica a importância de réis 688:750$0. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Fica destacada da verba 3 - Serviços e encargos, sub-consignação 11 - Custeio da Faculdade Nacional de Filosofia, Ciências e Letras, 01) Reitoria da Universidade do Brasil, e incorporada à verba 1 - Pessoal, subconsignação 9, afim de ocorrer ao pagamento do pessoal extranumerário necessário à Faculdade Nacional de Filosofia, a importância de seiscentos e oitenta e oito contos, setecentos e cincoenta mil réis (688:750$0). Rio de Janeiro, 29 de Julho de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS. Gustavo Capanema. A. de Souza Costa.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.