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Decreto-Lei nº 1.451 de 27/07/1939
DEL 1451/1939ASSINADA 27.07.1939
Ementa
Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 250:000$0, para pagamento ao Lloyde Brasileiro.
Identificação
Norma: DEL-1451-1939-07-27
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-07-27;1451
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 250:000$0, para pagamento ao Lloyd Brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de duzentos e cincoenta contos de réis (Rs. 250:000$0), destinado ao pagamento (Serviços e Encargos) da segunda e última prestação devida ao Lloyd Brasileiro, a título de compensação, por ter mudado para outro local a sua lavandaria, então instalada nos terrenos onde está sendo construido o Entreposto Federal de Pesca. Rio de Janeiro, 27 de julho de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS. Fernando Costa. A. de Souza Costa.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.