Decreto-Lei nº 1.441 de 24/07/1939

Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 137:500$0, para pagamento do pessoal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, tendo em vista o disposto no art. 37 do Decreto-lei n.º 1.316, de 2 de junho de 1939 e usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:

Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de cento e trinta e sete contos e quinhentos mil réis (137:500$000), para atender, no corrente exercício, ao pagamento dos vencimentos dos titulares dos novos cargos (2 curadores - Padrão P e 3 promotores - Padrão N), da diferença de vencimentos que cabe aos antigos adjuntos de promotor, que passaram a Promotor - Padrão N, e da gratificação de função que compete ao Subprocurador, tudo de acordo com o Decreto-lei n.º 1.316, de 2 de junho de 1939.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.