Decreto-Lei nº 144 de 29/12/1937

Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a contratar o estabelecimento e funcionamento de uma linha aérea, entre Uberaba, em Minas Gerais, e Goiânia, em Goiás.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da
Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Ministério da Viação e
Obras Públicas autorizado a contratar, mediante concorrência pública, com a
empresa nacional que melhores condições oferecer, o estabelecimento e
funcionamento de uma linha de navegação aérea para passageiros, correspondência
postal e pequenos volumes de encomenda, entre as cidades de Uberaba e Goiânia,
respectivamente, dos Estados de Minas Gerais e de Goiaz.

Art. 2º A União pagará à empresa
contratante uma subvenção fixa não superior a três mil réis (3$000), por
quilômetro voado.

Art. 3º A empresa contratante se
obrigará a realizar, pelo menos, duas viagens semanais redondas e a empregar nos
seus aviões exclusivamente pilotos nacionais.

Art. 4º A despesa a que se refere o
art. 2º será custeada pela dotação orçamentária própria.

Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1937, 116º da Independência e
49º da República.

GETÚLIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.