Decreto-Lei nº 1.433 de 20/07/1939

Autoriza a alienação de um terreno da União, sito em Cuiabá, ao Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art.
180 da Constituição,
DECRETA:

Artigo único. Fica o Ministério da
Fazenda autorizado a alienar ao Estado de Mato Grosso, pelo preço mínimo de
vinte contos e vinte e cinco mil réis (20:025$000), o terreno de propriedade da
União, sito em Cuiabá, com a área de 840,50 metros quadrados e medindo 17,62
metros pela rua Barão de Melgaço e 46,61 metros pela rua Cândido Mariano;
revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 1939, 118º da Independência e
51º da República.

GETÚLIO VARGAS.
A. de Souza Costa