Decreto-Lei nº 1.431 de 20/07/1939

Altera a gratificação de função dos chefes de secção do Serviço Regional de Pessoal da Estrada de Ferro Central do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art.
180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixada em
4:800$0 anuais a gratificação de função dos chefes de secção do Serviço Regional
de Pessoal da Estrada de Ferro Central do Brasil.

Art. 2º No corrente exercício o
aumento de despesa com o pagamento das gratificações a que se refere o artigo
anterior será atendida pelo saldo da dotação orçamentária destinada a
gratificações de função do Quadro II, do Ministério da Viação e Obras Públicas
(Verba 1 - Pessoal - IV - Gratificações e Auxílios, item 02 da subconsignação n.
49).

Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 1939, 118º da Independência e 51º da
República.

GETÚLIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.