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Decreto-Lei nº 143 de 29/12/1937
DEL 143/1937ASSINADA 29.12.1937
Ementa
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de 256:800$, para construção de um hospital em Ponta Porã, Estado de Mato Grosso.
Identificação
Norma: DEL-143-1937-12-29
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-29;143
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de 256:800$, para construção de um hospital em Ponta Porã, Estado de Mato Grosso. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de duzentos e cincoenta e seis contos e oitocentos mil réis (256:800$000), destinado a ocorrer às despesas com a construção de um hospital no município de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso, para amparo à população flagelada pelo "pemphygus folaceio". Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da Republica. GETÚLIO VARGAS Gustavo Capanema A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.